Lei Maria da Penha

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, n° 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07/08/ 2006 e entrou em vigor no dia 22/09/2006. Seu nome provém da mulher agredida pelo marido e que por duas vezes tentou assassiná-la, deixando-a paraplégica.

A lei define as formas de violência vividas por mulheres no âmbito doméstico ou familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A lei alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.

O tempo máximo de detenção é de três anos. Os agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.

Adaptado do site da Wikipédia no dia 25/08/2009

Imagem: Busca na Internet

Texto retirado das Folhinhas Sagrado Coração